Termos de Uso

Última atualização: 21 de julho de 2026

1. Aceitação e objeto

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma Mestre Social, acessível em mestresocial.com ("Plataforma"), que consiste no licenciamento, na modalidade software as a service (SaaS), de painel de revenda de serviços de marketing em redes sociais (SMM) em marca própria (white label). Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar a Plataforma, o contratante ("Licenciado") declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, a Política de Privacidade e o Termo de Responsabilidade, que integram este instrumento.

A Plataforma é operada por Mestre Social, inscrita no CNPJ nº 42.322.576/0001-15 (demais dados da operadora disponíveis mediante solicitação pelo e-mail suporte@mestresocial.com).

2. Definições

• Plataforma: o conjunto de softwares, infraestrutura, painéis e serviços operados sob a marca Mestre Social.
• Licenciado: a pessoa física ou jurídica que contrata um plano e opera um Painel em seu próprio domínio.
• Painel: a instância individual do software, provisionada no domínio indicado pelo Licenciado, com sua marca e seus preços.
• Cliente Final: a pessoa que se cadastra e compra serviços no Painel do Licenciado.
• Provedores: fornecedores terceiros de serviços SMM integrados pelo Licenciado ao seu Painel, por sua conta e escolha.
• Pedido: cada solicitação de serviço registrada no Painel do Licenciado, unidade que mede o limite mensal do plano.

3. Natureza da contratação

A expressão "franquia", empregada na comunicação comercial da Plataforma, é utilizada em sentido corrente de mercado, para designar o licenciamento de painel em marca própria. A contratação NÃO constitui franquia empresarial nos termos da Lei nº 13.966/2019, não havendo Circular de Oferta de Franquia, cessão de know-how formal, royalties sobre faturamento ou vínculo de exclusividade. Trata-se de licença de uso de software em nuvem, sem cessão do código-fonte, acompanhada dos serviços de infraestrutura descritos nestes Termos.

A contratação não estabelece entre as partes vínculo societário, trabalhista ou de representação. O Licenciado atua em nome próprio, por sua conta e risco, perante seus Clientes Finais.

4. Cadastro e conta

• O Licenciado declara ser maior de 18 anos e civilmente capaz, e se compromete a fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados.
• As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Licenciado é responsável por toda atividade realizada com a sua conta e deve comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.
• A Plataforma pode recusar, suspender ou encerrar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Planos, preços e pagamento

• Os planos são mensais e dimensionados por volume de Pedidos processados no ciclo, conforme a tabela vigente publicada na Plataforma no momento da contratação ou renovação.
• O pagamento é realizado por Pix, com ativação e renovação processadas de forma automática após a confirmação bancária.
• Ajuste automático de plano: quando o volume de Pedidos do ciclo ultrapassar o limite do plano contratado, a renovação seguinte poderá ser programada automaticamente para o plano imediatamente superior compatível com o volume utilizado, conforme comunicado no painel do Licenciado.
• Excedente: estando o Licenciado no plano de maior limite, os Pedidos que ultrapassarem o teto serão cobrados na renovação, à taxa e fração divulgadas na página de planos vigente.
• Os preços podem ser reajustados mediante aviso prévio, produzindo efeitos a partir do ciclo seguinte. A renovação constitui aceitação do valor vigente.

6. Renovação, inadimplência, suspensão e exclusão

• Não havendo pagamento até o vencimento do ciclo, o Painel é suspenso: o acesso é bloqueado e os dados são preservados.
• O pagamento da renovação durante a suspensão reativa o Painel automaticamente, sem perda de dados.
• Permanecendo a suspensão por período prolongado, a Plataforma poderá excluir definitivamente o Painel e seus dados, mediante aviso prévio enviado ao e-mail cadastrado com antecedência mínima de 7 (sete) dias, observados os prazos informados no próprio aviso. Cópia de segurança temporária poderá ser mantida por período limitado após a exclusão, exclusivamente para fins de recuperação e cumprimento de obrigações legais.
• Contratações iniciais não pagas poderão ser canceladas e removidas automaticamente em prazo inferior, por não haver dados de operação a preservar.

7. Obrigações do Licenciado

• Utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor na relação com seus Clientes Finais, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018).
• Responsabilizar-se integralmente pelo seu Painel: escolha e integração de Provedores, precificação, publicidade, promessas comerciais, atendimento, reembolsos e tributos incidentes sobre a sua operação.
• Observar os termos de uso das redes sociais e plataformas de terceiros alcançadas pelos serviços que revende, ciente dos riscos descritos no Termo de Responsabilidade.
• Manter dados cadastrais e de contato atualizados — os avisos previstos nestes Termos são enviados ao e-mail cadastrado.
• Configurar suas próprias contas de recebimento (EFI Bank, Mercado Pago, PushinPay ou equivalentes); os valores pagos pelos Clientes Finais transitam diretamente pelas contas do Licenciado, sem intermediação da Plataforma.

8. Usos vedados

É vedado utilizar a Plataforma para: atividades ilícitas ou fraudulentas; violação de direitos de terceiros; disseminação de malware, spam ou conteúdo ilegal; tentativa de acesso não autorizado, engenharia reversa, cópia, sublicenciamento ou revenda do software em si; sobrecarga intencional da infraestrutura; ou qualquer uso que exponha a Plataforma a responsabilização legal. A violação autoriza a suspensão imediata, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

9. Propriedade intelectual

O software, o código, o design, a infraestrutura e a marca Mestre Social pertencem à operadora da Plataforma ou a seus licenciantes. A licença concedida é pessoal, limitada, não exclusiva e intransferível, vigente apenas durante o plano ativo. A marca, o conteúdo e os dados inseridos pelo Licenciado no seu Painel permanecem de titularidade do Licenciado.

10. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais realizado pela Plataforma é descrito na Política de Privacidade. Em relação aos dados pessoais dos Clientes Finais inseridos nos Painéis, o Licenciado atua como controlador e a Plataforma como operadora, nos termos da LGPD, tratando tais dados exclusivamente para a prestação do serviço contratado.

11. Disponibilidade, suporte e atualizações

• A Plataforma emprega esforços comerciais razoáveis para manter o serviço disponível de forma contínua, sem garantia de disponibilidade ininterrupta, podendo haver janelas de manutenção, atualizações e indisponibilidades decorrentes de terceiros ou força maior.
• Atualizações de software, certificados SSL e rotinas de infraestrutura são gerenciadas pela Plataforma e podem ser aplicadas automaticamente a todos os Painéis.
• O suporte é prestado pelos canais oficiais indicados na Plataforma, em português.

12. Garantias e limitação de responsabilidade

O serviço é fornecido "no estado em que se encontra". Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total da Plataforma perante o Licenciado, por qualquer causa relacionada a estes Termos, fica limitada ao montante efetivamente pago pelo Licenciado nos 12 (doze) meses anteriores ao evento, não respondendo a Plataforma por lucros cessantes, perda de chance, danos indiretos ou resultados esperados da operação comercial do Licenciado. As hipóteses de exclusão e limitação de responsabilidade estão detalhadas no Termo de Responsabilidade. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser excluídas por lei.

13. Rescisão

O Licenciado pode encerrar a contratação a qualquer momento, deixando de renovar o plano — não há fidelidade nem multa. Valores de ciclos já iniciados não são reembolsáveis, ressalvado o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável, exercível em até 7 (sete) dias da contratação inicial. A Plataforma pode rescindir a licença em caso de violação destes Termos.

14. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo, com publicação da versão vigente nesta página e indicação da data de atualização. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais da Plataforma. O uso continuado após a publicação constitui aceitação da nova versão.

15. Disposições gerais e foro

A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia. Sendo alguma disposição considerada inválida, as demais permanecem eficazes. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Nas relações de consumo, fica assegurado o foro do domicílio do consumidor; nas demais hipóteses, fica eleito o foro da comarca de domicílio da operadora da Plataforma, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: suporte@mestresocial.com.